Câmara Municipal explica mudanças na lei que regulamenta poluição sonora

A publicação da Lei Nº 17.855, em 26 de junho de 2018, pela Câmara Municipal de Marabá (CMM), concentrando praticamente todos as deliberações no Departamento de Postura de Marabá, não foi “bem digerida” por vários órgãos que, historicamente, ditavam as regras sobre a liberação de licenças para funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniência, casas noturnas e eventos em Marabá. 

Ao contrário, alguns órgãos estão se negando a cumprir as mudanças contidas na nova lei, no que se refere à liberação de licenças para eventos com música ao vivo ou com outro tipo de som. Para piorar, chegou à CMM um projeto de lei, alterando novamente a lei aprovada em 2018, deixando os proprietários de casas noturnas de “cabelo em pé”. Diante do impasse, o presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Correa, realizou uma reunião, na tarde de quarta-feira (20), entre as partes envolvidas, para exigir o cumprimento das alterações previstas na Lei Nº 17.855. 

“Quem elabora as leis é o Poder Legislativo. Depois de sancionada pelo Poder Executivo, todos terão que cumpri-la. Goste ou não”, afirmou Pedrinho. A Câmara Municipal devolveu o projeto de lei porque havia várias inconsistências e a matéria já ter sido exaustivamente debatida em 2018. Segundo Pedro Correa, a Lei Nº 17.855 torna sem efeito a Lei Nº 17.333, de 30 de dezembro de 2008. Após a reunião, os donos de bares e casas noturnas ficaram um pouco mais aliviados.


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