Lei Kandir: Votação da ação proposta pelo Pará acontece até março de 2019

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (11) que a expectativa é definir até o final de março as regras para a União compensar os estados por perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Maia fez a afirmação após reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro.

A Lei Kandir, aprovada em 1996, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações.

A norma também determina que o Congresso Nacional deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu. A disputa entre estados e União, com valores que podem chegar a R$ 40 bilhões, tem relação com a perda na arrecadação pelos estados devido à isenção de ICMS sobre produtos exportados.

Prazos

Em 2016, ao julgar uma ação proposta pelo estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal deu prazo para que o Congresso aprovasse uma lei fixando novos critérios para compensação. Caso contrário, a tarefa ficaria com o TCU. O prazo para o Legislativo acabou em agosto de 2018 e técnicos da Corte têm elaborado estudos sobre o tema.

“Os técnicos do TCU fizeram um ótimo trabalho técnico e que certamente, se a decisão do Supremo [Tribunal Federal] for devolver à Câmara essa prerrogativa que eu acredito que seja nossa, vão nos subsidiar se a decisão for nossa, para no prazo de 30 a 60 dias - até depois do carnaval encontrar uma solução e que a gente não fique tratando do que não é fundamental”, disse Maia.

O presidente da Câmara disse que o esforço é para “não criar conflito” com o TCU. “É a gente construir a solução para que todos tenham clareza de como a Lei Kandir deve se portar daqui para frente no nosso país”, disse o parlamentar, lembrando que o impasse na Câmara dos Deputados não foi dissolvido por meio do diálogo e que, dessa forma, deve ser resolvido em votação no plenário da Casa. 

Impasse

Maia afirmou que o impasse divide governadores e o governo federal. “Os governadores querem um valor alto e o governo federal diz que os R$ 3 bilhões já é um valor suficiente ou a gente vai arbitrar uma solução, mesmo que ela seja transitória, para deixar que cada estado legisle da forma que entender que seja melhor ou a gente vai continuar com esse conflito, que não é da Câmara e nem do TCU - é do Poder Executivo Federal e dos estados e municípios”, disse.

O presidente do TCU, José Múcio Monteiro, afirmou que a definição sobre o tema será conduzida por meio de parâmetros definidos pelo Legislativo. Segundo ele, o impasse deve ser dividido em duas etapas. “Vai se represar o que se deve e fazer o reparo e o conserto daqui para frente. Cada estado vai fazer a política que deve para incentivar”.

“Por não ser uma causa normal ao Tribunal de Contas, nós começamos do zero. As alíquotas são uma decisão política, com parâmetros dados pelo Legislativo. Então, essa crise vai fazer com que o Legislativo e o Executivo se entendam e resolvam essa questão mais do que antiga”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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